O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão de uma portaria da então Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), atual Detran-MG, que previa a redução das taxas cobradas nos exames necessários para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão levou em conta o risco de interrupção dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas.
A norma suspensa estabelecia novos valores para os exames a partir deste ano. Pela portaria, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passaram a custar R$ 90 cada, mudança implementada em 31 de dezembro de 2025. O reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão da segunda via de exames permaneceu em R$ 57,69.
Com a decisão do TCE-MG, os valores podem retornar aos praticados em 2025, quando tanto a avaliação psicológica quanto o exame de aptidão física e mental custavam R$ 221,85 cada. À época, o governo federal já havia definido um teto nacional de R$ 180 para a soma dos dois exames.
A suspensão tem caráter liminar, portanto temporário, e interrompe os efeitos da portaria 2002/2025. Segundo o tribunal, a medida é válida apenas em Minas Gerais. O entendimento foi de que a redução considerada expressiva, sem a apresentação de estudos técnicos que a justificassem, poderia inviabilizar economicamente a atuação das clínicas credenciadas. De acordo com o órgão, esse cenário poderia levar ao encerramento das atividades de parte dos prestadores do serviço.
O Tribunal de Contas informou ainda que o processo tramita sob sigilo, conforme previsão da legislação estadual e do regimento interno da instituição.
A redução das taxas havia sido adotada pelo estado após a edição de uma medida provisória do governo federal, publicada em dezembro de 2025, que instituiu a chamada CNH do Brasil, com foco na modernização e na redução de custos do processo de habilitação. No mesmo período, a Secretaria Nacional de Trânsito fixou o teto nacional de R$ 180 para os exames médicos e psicológicos exigidos na emissão ou renovação da CNH.
Em atendimento à norma federal, Minas Gerais formalizou as mudanças por meio de portaria, reduzindo valores que, anteriormente, somavam R$ 443,70. Além disso, foram definidas novas regras, entre elas o pagamento direto dos exames às clínicas no dia do atendimento, a possibilidade de quitação em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito, conforme opção da clínica credenciada, e a obrigatoriedade de afixação da tabela de preços em local visível, com proibição de cobrança de valores diferentes dos estabelecidos.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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