Depois de meses de intenso trabalho por parte da Comissão de Avaliação e Seleção da Secretaria Adjunta Municipal de Cultura e após aprovação na Câmara Municipal no último dia 10 de dezembro, o Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 26 de dezembro, publicou a Lei Nº 10.060, que altera a Lei Nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura (PMIC), o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a Comissão de Avaliação e Seleção (CAS) no município de Sete Lagoas, revogando as leis 5.068/1995 e 5.187/1996".
Em resumo, a nova lei altera, entre outras providências, a forma de incentivo aos projetos culturais. Em sua versão anterior, haveria dedução fiscal de impostos como ISS e IPTU por parte das empresas e de pessoas físicas e os proponentes, após seus projetos aprovados, deveriam captar os recursos, assim como ocorre hoje com a Lei Rouanet, por exemplo. Com a nova lei, o próprio Município depositará no Fundo Municipal de Cultura, anualmente, 1% de sua arrecadação total com esses impostos para que a Comissão de Avaliação e Seleção, após publicação de um edital, selecione e direcione os recursos aos projetos aprovados.
A nova lei também reforça a necessidade de divulgação dos projetos incentivados, com a inclusão das marcas da Prefeitura e da SMCET em materiais promocionais. Na avaliação da classe artística, trata-se de um marco histórico para a cultura de Sete Lagoas, já que a nova legislação pode injetar mais de R$ 2 milhões por ano na produção cultural local, impulsionando a criação de novos projetos e fortalecendo a cena artística da cidade.
O prefeito Duílio de Castro ressaltou a importância das mudanças. "A cultura é um pilar fundamental do desenvolvimento de nossa cidade. As alterações trazem mais clareza, eficiência e transparência para a gestão do Fundo Municipal de Cultura, garantindo que os recursos sejam aplicados com responsabilidade e em benefício da comunidade", afirmou.
A presidente da Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), Cláudia Micheline, considera que a cultura sete-lagoana dá um grande passo com a aprovação do projeto. "Os artistas da nossa cidade esperaram quase 30 anos por essa conquista, e hoje estamos concretizando algo muito importante. Essa lei já havia passado por alterações anteriormente, e, agora, com o apoio da atual gestão, conseguimos revisar e aprimorar seu conteúdo. Tive a honra de trabalhar ao lado de uma equipe dedicada e comprometida. Quero agradecer imensamente a todos os membros da comissão que participaram desse processo. Foi um trabalho árduo, mas com um impacto significativo para a valorização dos nossos artistas", ressaltou.
A previsão é de que o primeiro edital baseado na nova lei, com as regras e prazos para que os proponentes possam se inscrever, seja publicado já nos próximos dias. Confira a íntegra da nova lei neste LINK.
Da Ascom PMSL
Sete Lagoas Notícias
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